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  • Deputados criam Frente Parlamentar da Advocacia na Alesp
    Foi lançada nesta terça-feira (11/8), Dia do Advogado, a Frente Parlamentar da Advocacia, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Deputada estadual Damaris Moura (PSDB-SP) Dianny Aguilar A "fita de inauguração" foi simbolicamente cortada em ato solene virtual, realizado em asso...
  • Juiz proíbe internauta de usar imagem de influenciadora no Instagram
    Usuária chamou influenciadora digital de "barbie fascistinha' no Instagram Reprodução É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato; porém, é assegurada a indenização material e moral proporcional ao agravo, já que invioláveis à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da...
  • Opinião: Unificação das práticas negociais no acordo de leniência
    Em julho do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto de quatro mandados de segurança [1] impetrados por empresas que se insurgiam em relação a alguns aspectos da dinâmica dos acordos de leniência. Especificamente, o objeto da controvérsia apreciada pela corte diz...
  • TJ-RJ nega HC para garantir trabalho presencial no lockdown
    Não cabe Habeas Corpus contra ato normativo em tese. E o instrumento não pode ser usado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira (10/8) HC preventivo da Elite Corretora de Câ...
  • STJ anula perda de cargo de promotor por incompetência do TJ
    A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Órgão Especial do TJ-SP não poderia ter julgado ação de improbidade contra o p...
  • "Tráfico desnecessário" não serve para aumentar pena, diz STJ
    O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado "pessoa esclarecida" e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima com algum sucesso não serve para configurar circunstância desfavorável apta a aumentar a pena-base na dosimetria ...
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